Enquete do PRL 1 CSSF => PL 3205/2015

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, do PL 3258/2015, do PL 4647/2016, do PL 4779/2016, do PL 4936/2016, e do PL 5512/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.