Enquete do PAR 1 MPV83318 => MPV 833/2018

PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 833/2018, sobre a Medida Provisória nº 833, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos".