Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7773/2017
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 9.184/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes