Enquete do PRL 1 CSSF => PL 14/1999

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 1417/2007, do PL 7190/2010, do PL 2760/2011, do PL 8331/2017, e do PL 3246/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6163/2016, apensado.