Enquete do EMR 1 CCJC => PL 5092/2013

Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Autor: Deputado WELLINGTON FAGUNDES Relator: Deputado BETINHO GOMES