Enquete do PRL 10 CSSF => PL 1265/2011
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 1552/2011, do PL 5746/2016, do PL 3844/2015, do PL 7294/2017, do PL 7603/2017, do PL 10036/2018, e do PL 10154/2018, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5865/2013, e do PL 7452/2014, apensados.
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