Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 32/2007

Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos PLPs 74/2007, 288/2008, 45/2011, 410/2014 e 260/2013, apensados, com emenda.