Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3883/2015

Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7811/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.