Enquete do REQ 8839/2018 => PL 7883/2017

Requer urgência na apreciação do PL nº 7883/2017, que "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa".