Enquete do PRL 3 CCJC => PL 1311/2011

Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1/2013 da Comissão de Cultura e da Emenda nº 1/2014 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.