Enquete do ESB 105 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
Modifique-se o art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2015: Art. 2º A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes