Enquete do ESB 104 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
Modifique-se o art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2015. Art. 1º A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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