Enquete do ESB 97 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes