Enquete do ESB 94 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
Suprima-se o art. 8-A incluído pelo art. 6º do substitutivo ao PL 1917/2015.
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Suprima-se o art. 8-A incluído pelo art. 6º do substitutivo ao PL 1917/2015.