Enquete do ESB 92 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015

Suprimam-se do art. 1º do Substitutivo ao PL 1.917/2015 as modificações do art. 16 e as inclusões dos art. 16-A a 16-G da Lei nº 9.074, de 1995.