Enquete do ESB 91 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015

Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo do PL 1.917/2015, renumerando-se os demais. "Art. Os atos jurídicos celebrados com fundamento no art. 1º e demais dispositivos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, não poderão sofrer alteração na hipótese de implicarem aumentos de preços ao consumidor final. "