Enquete do ESB 90 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
Acrescente-se o seguinte artigo ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 1.917, de 2015: Art. 4º A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art. 2º .......................................................................
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