Enquete do ESB 89 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
Acrescente-se onde couber, ao Substitutivo do PL nº 1917/2015: Art. xx - A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ....................................................................................... .....................................................................................................
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