Enquete do ESB 78 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
O caput do Art. 4º-A da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
O caput do Art. 4º-A da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: