Enquete do ESB 77 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
Art. xx. O artigo 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. xx. O artigo 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: