Enquete do ESB 63 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
Incluir no Art. 26 da Lei nº 9.427/96, o §5º-B, nos seguintes termos: "§5º-B A exigência de que trata o §5º-A não se aplica aos consumidores que realizarem a escolha prevista neste art. até 31 de dezembro de 2032.''
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