Enquete do ESB 46 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
O inciso VII do art. 8º do substitutivo ao PL 1917/2015 passa a ter a seguinte redação:
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O inciso VII do art. 8º do substitutivo ao PL 1917/2015 passa a ter a seguinte redação: