Enquete do ESB 24 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
Acrescente-se o § 9º do artigo 16 da Lei nº 9.074/1995, modificado pelo artigo 1º do Substitutivo ao Projeto e Lei nº 1.917, de 2015, para que passe a constar a seguinte redação:
Acrescente-se o § 9º do artigo 16 da Lei nº 9.074/1995, modificado pelo artigo 1º do Substitutivo ao Projeto e Lei nº 1.917, de 2015, para que passe a constar a seguinte redação: