Enquete do PRL 2 CTASP => PL 1231/2015

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste, do PL 6709/2016, e do PL 9959/2018, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CTASP, e do PL 6366/2016, apensado.