Enquete do ESB 15 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015
Alterem-se os §§ 4º a 7º do artigo 16 da Lei nº 9.074/1995.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Alterem-se os §§ 4º a 7º do artigo 16 da Lei nº 9.074/1995.