Enquete do ESB 14 PL191715 => SBT 1 PL191715 => PL 1917/2015

Altere-se o inciso II, do § 15 do artigo 4º da Lei nº 9.074/1995.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente