Enquete do REQ 8797/2018 => PL 4575/2009

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.575 de 2009, que "Institui o programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República".