Enquete do PPR 1 CDC => PL 1220/2015

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste, do PL 2616/2015, do PL 3098/2015, do PL 8667/2017, e do PL 10114/2018, apensados, na forma do Substitutivo Reformulado; e pela rejeição do PL 10278/2018, apensado.