Enquete do PPP 1 CCJC => PL 1220/2015

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, pela aprovação do PL 2616/2015, do PL 3098/2015, do PL 8667/2017, e do PL 10114/2018, apensados, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 10278/2018, apensado.