Enquete do PRL 2 CE => PL 4028/2015
Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela aprovação deste e do PL 4992/2016, apensado, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela aprovação deste e do PL 4992/2016, apensado, com substitutivo.