Enquete do PRL 5 CSSF => PL 2097/2011

Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela aprovação deste, do PL 2542/2011, do PL 2717/2015, do PL 3326/2015, do PL 3907/2015, e do PL 3958/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8113/2014, apensado.