Enquete do PRL 1 CSSF => PL 526/2011
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e dos PLs 6599/2013, e 7595/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7520/2014, apensado.
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