Enquete do PPP 1 CCJC => PL 5996/2016

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7674/2017, apensado, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.