Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 2961/2015

Altera os arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar a forma de cálculo do valor das multas por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.