Enquete do PRL 7 CCJC => PL 7245/2006

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do PL 8.700/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7245/2006 e dos PLs 3.704/2008, 4.131/2008, 4.136/2008, 4.676/2009, 7.306/2010, 3.958/2012, 6.190/2013, 963/2011, 6.324/2009 e 5.774/2013, apensados.