Enquete do PRL 3 CCJC => PL 1547/2011

Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e do PL 1559/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.