Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5840/2016
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6210/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Esporte, com subemenda substitutiva.
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