Enquete do PRL 5 CSSF => PL 5671/2013

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste, do PL 8313/2014, do PL 2788/2015, do PL 3942/2015, do PL 5623/2016, do PL 9293/2017, e do PL 5734/2016, apensados.

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