Enquete do SBR 4 CCJC => SBT 1 CDC => PL 5344/2001

Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", determinando o uso de letras de tamanho similar em todo o texto dos anúncios veiculados pela televisão.