Enquete do SBT-A 1 CESPO => PL 4298/2016

Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para determinar que as empresas contratadas para o transporte de torcedores entreguem lista com identificação dos passageiros desses veículos coletivos ao órgão policial competente.