Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 6359/2013

Altera a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento", para determinar que sejam respeitados os limites mínimos e máximos de concentração de flúor na água.