Enquete do ESB 180 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
O §3º do art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.463/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
O §3º do art. 9º do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.463/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: