Enquete do ESB 165 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Suprima-se o art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e dê-se a seguinte redação à alínea "c" do inciso VI do artigo 3°:
Suprima-se o art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e dê-se a seguinte redação à alínea "c" do inciso VI do artigo 3°: