Enquete do ESB 149 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Suprimam-se o art. 4°, §3°, II; os §§1° ao 10° do art. 5° e os arts. 6°, 7° e 8° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 3°: