Enquete do ESB 140 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Adiciona as alíneas "c" e "d" ao inciso IV do artigo 3° e os incisos III e IV ao §3° do art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018.