Enquete do ESB 135 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Suprime o art. 4°, §3°, II, e os arts. 6°, 7° e 8° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e altera a redação do artigo 3°, V, e do art. 5.