Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 201/2016
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 363/2017, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 363/2017, apensada.