Enquete do ESB 121 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Suprime as alíneas "a" e "c" do inciso VI do art. 3°, o inciso VIII do art. 3° e os artigos 13, 14 e 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e altera o artigo 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018