Enquete do ESB 112 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Suprima-se o §3°, do artigo 3°, do substitutivo apresentado ao PL 9463/2018.
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Suprima-se o §3°, do artigo 3°, do substitutivo apresentado ao PL 9463/2018.