Enquete do ESB 111 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido do seguinte § 3º: "art. 16.........................................